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PL 6301/2002
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 150/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - GERSON CAMATA - PMDB/ES 13/03/2002
Ementa
Dispõe sobre a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES).
Indexação
Alteração, lei federal, (PNV), inclusão, relação, Sistema Rodoviário Federal, trecho, ligação, acesso, Porto de Capuaba, trevo, rodovia, Estado, (ES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 118/03-PE e MSG 29/03-CN). Razões do veto : DO DE 03 04 03 PÁG 14 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-5180/01.
Apense-se a esta o PL-5180/2001.
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PÁG 14514 COL 02.
10/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
29/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes
30/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5180/2001, apensado.
12/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCJR
14/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5180/2001 apensada.
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/06/02, Letra A, Parcial, PÁG 31556, COL 01.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
12/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moroni Torgan
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.
25/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Nelson Pellegrino).
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/12/02, Letra B, PÁG 52391, COL 02.
04/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 04 a 11 12 02.
(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição do PL 5180/01, apensado).
DCD 04 12 02 Pág 52230 Col 01.
12/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1794/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
18/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5180/2001 apensada.
09/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL 5180/2001.
07/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Pres. 1/2003
Encaminhado à MESA
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem 04/03..
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 118/03-PE e MSG 29/03-CN). Razões do veto : DO DE 03 04 03 PÁG 14 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.
12/06/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 29/03-CN.
                                   DCN 13.06.03, pág. 0609, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Eduardo Siqueira Campos, Leomar Quintanilha, Alberto Silva e Mozarildo Cavalcanti.        
DEPUTADOS: Moroni Torgan, Iriny Lopes, Marcelino Fraga e Promotor Afonso Gil.      
Prazo para apresentação do relatório:  02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 74 - (Apenso: 5180/01)
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 136. DCN de 21/05/2004, pág 804.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 136 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6301/2002    Emendas apresentadas
PL 6301/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-5180/01.
PL 6301/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6301/2002 Parecer do Relator 12/11/2002 Moroni Torgan Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 6301/2002 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 6301/2002 Redação Final 18/12/2002 Coriolano Sales Redação Final, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6301/2002 Parecer do Relator 11/06/2002 Pedro Fernandes Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5180/2001, apensado.
PAR 1 CVT => PL 6301/2002 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Viação e Transportes