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VTS 2 CCJC => PL 5139/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5139/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PSDB/RJ 02/12/2009
Ementa
Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Tramitação
Data Andamento
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba