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VTS 1 CDEICS => PL 5563/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5563/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 02/12/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
Tramitação
Data Andamento
02/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos