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SUG 190/2009 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 7871/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Brasil Legal 01/12/2009
Ementa
Sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede isenção do pagamento da remuneração do perito judicial aos autores das ações populares previstas na lei nº 4.717, de 1965 - Lei da Ação Popular, e das ações civis públicas, lei nº 7.347, de 1985.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 190/2009 CLP, da Associação Brasil Legal, que "sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências."
Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
04/11/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação da Sugestão n. 190/2009, na forma do projeto de lei apresentado.
09/11/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)