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SUG 190/2009 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 7871/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Brasil Legal 01/12/2009
Ementa
Sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede isenção do pagamento da remuneração do perito judicial aos autores das ações populares previstas na lei nº 4.717, de 1965 - Lei da Ação Popular, e das ações civis públicas, lei nº 7.347, de 1985.
Indexação
Alteração, lei federal, isenção, autor, ação popular, ação civil pública, pagamento, remuneração, honorário, perito, adiantamento, poder público, beneficiário, ressarcimento, réu, procedência, ação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 190/2009 CLP, da Associação Brasil Legal, que "sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências."
Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
04/11/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação da Sugestão n. 190/2009, na forma do projeto de lei apresentado.
09/11/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 190/2009 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 190/2009 CLP Parecer do Relator 04/11/2010 Nazareno Fonteles Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação da Sugestão n. 190/2009, na forma do projeto de lei apresentado.
PAR 1 CLP => SUG 190/2009 CLP Parecer de Comissão 09/11/2010 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação da Sugestão n. 190/2009, na forma do projeto de lei apresentado.