Aprovado por Unanimidade o Parecer.
| SUG 189/2009 CLP | |||||||||||||||||||||
| Sugestão | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformada no PL 7619/2010 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Associação Brasil Legal | 01/12/2009 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Gratuidade de cópias de documentos públicos para instrução de ação popular, ação civil pública e de representação ao Ministério Público, TCU e Poder Legislativo. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 07/07/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 01/12/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 189/2009 CLP, da Associação Brasil Legal, que "sugere Projeto de Lei que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania." | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) | ||||||||||||||||||||
| 30/06/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. | ||||||||||||||||||||
| 07/07/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||
| 08/07/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7619/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". | ||||||||||||||||||||