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SUG 189/2009 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 7619/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Brasil Legal 01/12/2009
Ementa
Sugere Projeto de Lei que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Explicação da Ementa
Gratuidade de cópias de documentos públicos para instrução de ação popular, ação civil pública e de representação ao Ministério Público, TCU e Poder Legislativo.
Indexação
Alteração, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, obrigatoriedade, gratuidade, fornecimento, cópia, documento, instrução, ação popular, ação civil pública, denúncia, ato ilegal, representação, Ministério Público, (TCU), Legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 189/2009 CLP, da Associação Brasil Legal, que "sugere Projeto de Lei que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania."
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
30/06/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta.
07/07/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7619/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 189/2009 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 189/2009 CLP Parecer do Relator 30/06/2010 Roberto Britto Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta.
PAR 1 CLP => SUG 189/2009 CLP Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta.