Aprovado por Unanimidade o Parecer.
| SUG 188/2009 CLP | |||||||||||||||||||
| Sugestão | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Associação Brasil Legal | 01/12/2009 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei que dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| "Exclui da atividade privativa da advocacia a "Proposição de Medida Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos Públicos" para instruir ação popular ou ação civil pública." | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 01/12/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 188/2009 CLP, da Associação Brasil Legal, que "sugere Projeto de Lei que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)." | ||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP) | ||||||||||||||||||
| 07/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (pendente de análise)". | ||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir, pela rejeição da SUGESTÃO 188, de 2009. | ||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||