| SUG 185/2009 CLP | ||||||||||||||||||||||||||||
| Sugestão | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Transformada no PLP 571/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Associação Brasil Legal | 01/12/2009 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional). | ||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a situação econômico-financeira do agente passivo e da análise de notas fiscais emitidas para o Poder Público. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Tributário Nacional, autorização, Fazenda Pública, divulgação, informação, condição econômica, sujeito passivo, requerimento, Ministério Público, associação civil, cidadão, nota fiscal, destinatário, poder público, compra e venda, prestação de serviço, instrução, ação civil pública, ação penal privada subsidiária, ação penal pública, ação popular. _ Exigência, Secretaria da Fazenda, Estados, (DF), verificação, regularidade, registro, nota fiscal, liberação, impedimento, utilização. |
||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2009 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 185/2009 CLP, da Associação Brasil Legal, que "sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional)." | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM) | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/03/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que: "Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (pendente de análise)". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | ||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| SUG 185/2009 CLP Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CLP => SUG 185/2009 CLP | Parecer do Relator | 14/04/2010 | Jurandil Juarez | Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. | ||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CLP => SUG 185/2009 CLP | Substitutivo | 14/04/2010 | Jurandil Juarez | Acrescenta inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dispondo sobre a nota fiscal referente ao fornecimento de bens ou serviços a entidade integrante da Administração Direta, a autarquia e à fundação pública. | ||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CLP => SUG 185/2009 CLP | Parecer de Comissão | 28/04/2010 | Comissão de Legislação Participativa | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. |
||||||||||||||||||||||||