PLP 293/2002

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 288/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Iara Bernardi - PT/SP

13/03/2002

Ementa

Regulamenta o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, relativamente às contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.

Explicação da Ementa

Dispondo que a isenção de contribuição social incidente sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento e o lucro, devida pela instituição de ensino caracterizada como entidade de assitência social, será condicionada à concessão de bolsa de estudo a aluno carente; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/04/2002

Apense-se ao PLP-288/2002.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2002

Plenário (PLEN)

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Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).

03/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se ao PLP-288/2002.(DESPACHO INICIAL)

09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.