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PLP 293/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 288/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iara Bernardi - PT/SP 13/03/2002
Ementa
Regulamenta o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, relativamente às contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.
Explicação da Ementa
Dispondo que a isenção de contribuição social incidente sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento e o lucro, devida pela instituição de ensino caracterizada como entidade de assitência social, será condicionada à concessão de bolsa de estudo a aluno carente; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), seguridade social, critério, isenção tributária, contribuição social, estabelecimento de ensino, instituição assistencial, entidade filantropica, exigência, concessão, bolsa de estudo, Aluno carente, beneficiário, comissão, representação, pais, direção, corpo docente, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Apense-se ao PLP-288/2002.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-288/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/04/2002 Apense-se ao PLP-288/2002.(DESPACHO INICIAL)