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PL 6514/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13478/2017
Origem: PLS 322/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 27/11/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13478/2017. DOU 31/08/17 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 2771/2009 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado".
27/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6514/2009, do Senado Federal - Cristóvam Buarque, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado."
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
14/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71093 COL 01.
14/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
18/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
21/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/12/2009)
09/02/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi, que "parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (pendente de análise)"
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação.
07/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
08/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
15/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
17/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Waldenor Pereira.
27/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi.
09/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Waldenor Pereira.
15/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP)
09/05/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).
• Parecer do Relator, pela aprovação.
21/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
28/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39184 COL 01, Letra A.
09/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8544/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6514/2009, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado".
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Nomeada Relatora Substituta, Deputada Iriny Lopes. Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Dr. Grilo.
20/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
09/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 8.544/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira, pelo Deputado Luiz Couto.
• Aprovado o Parecer.
29/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra B.
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2017 01:10:00. Não foram apresentados recursos.
17/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 796/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
17/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 323/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .478, de 30 de agosto de 2017.
".
02/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
03/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
14/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº   19/2017.
30/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13478/2017. DOU 31/08/17 PÁG 02 COL 02.
31/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Aviso nº 380/17 comunicando sanção presidencial do PL 6.514/2009.