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PL 6514/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13478/2017 |
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Origem: |
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PLS 322/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF |
27/11/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado. |
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Indexação |
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Alteração, LDB, professor, magistério, escola pública, educação básica, tratamento diferenciado, processo seletivo, ingresso, curso de graduação, formação profissional, curso de licenciatura, pedagogia, prioridade, matemática, física, química, biologia, língua portuguesa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/12/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13478/2017. DOU 31/08/17 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 2771/2009 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado". |
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27/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 6514/2009, do Senado Federal - Cristóvam Buarque, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado." |
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09/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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14/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71093 COL 01. |
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14/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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18/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS) |
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21/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/12/2009) |
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09/02/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/03/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi, que "parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (pendente de análise)" |
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação. |
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07/04/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado. |
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08/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado. |
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15/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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17/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Waldenor Pereira. |
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27/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi. |
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Waldenor Pereira. |
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15/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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03/04/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP) |
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09/05/2013 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, pela aprovação. |
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21/08/2013 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39184 COL 01, Letra A. |
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09/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8544/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6514/2009, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado". |
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10/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) |
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11/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013) |
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25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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28/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) |
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05/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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18/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Nomeada Relatora Substituta, Deputada Iriny Lopes. Proferido o Parecer. |
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Vista ao Deputado Dr. Grilo. |
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20/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 8.544/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se." |
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23/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
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19/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira, pelo Deputado Luiz Couto. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra B. |
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05/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2017) |
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12/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2017 01:10:00. Não foram apresentados recursos. |
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17/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 796/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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17/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 323/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .478, de 30 de agosto de 2017.
". |
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02/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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03/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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14/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/2017. |
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30/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13478/2017. DOU 31/08/17 PÁG 02 COL 02. |
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31/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Aviso nº 380/17 comunicando sanção presidencial do PL 6.514/2009. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6514/2009 Emendas apresentadas |
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PL 6514/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/12/2009 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6514/2009 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CCJC => PL 6514/2009 |
Parecer do Relator |
05/12/2013 |
Fátima Bezerra |
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Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
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PRL 3 CCJC => PL 6514/2009 |
Parecer do Relator |
19/08/2015 |
Paulo Teixeira |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
|
|
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PAR 1 CCJC => PL 6514/2009 |
Parecer de Comissão |
28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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RDF 1 CCJC => PL 6514/2009 |
Redação Final |
03/08/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
|
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PARF 1 CCJC => PL 6514/2009 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CE => PL 6514/2009 |
Parecer do Relator |
09/05/2013 |
Newton Lima |
|
Parecer do Relator, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 6514/2009 |
Parecer de Comissão |
21/08/2013 |
Comissão de Educação |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 6514/2009 |
Parecer do Relator |
30/03/2010 |
Antônio Carlos Biffi |
|
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação. |
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|
PL 6514/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 323/2017 MESA => PL 6514/2009 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
01/08/2017 |
Poder Executivo |
|
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .478, de 30 de agosto de 2017.
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 8544/2013 => PL 6514/2009 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/09/2013 |
Dr. Ubiali |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6514/2009, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado. |
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