SBT 1 PEC00307 => PEC 3/2007

Substitutivo

Acessória de:

PEC 3/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

25/11/2009

Ementa

Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). (PEC00307)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim