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VTS 3/2002 CAPADR => PL 1663/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1663/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Grandão - PT/MS 13/03/2002
Ementa
Proíbe a fabricação, comercialização e utilização em todo o território nacional, de redes de pesca com malha inferior a 05 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado João Grandão (PT-MS)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1663/1999