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PL 6494/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4971/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PDT/MG 25/11/2009
Ementa
Cria o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, em substituição ao Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 1993 e revoga o Decreto-lei nº  950, de 1969.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2009 Apense-se à(ao) PL-4971/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG).
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4971/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/09 PAG 70970  COL 01.
14/12/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 381/2011, pelo Dep. Ademir Camilo, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-381/2011.
18/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4971/2009
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).