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PL 6492/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7095/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cleber Verde - PRB/MA 25/11/2009
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de permanência de veículos em estacionamentos em shopping centers, hipermercados e congêneres e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2009 Apense-se à(ao) PL-7095/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7095/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
11/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/09 PAG 70969 COL 01.
14/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apensação desta proposição ao PL 7095/2006.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 235/2011, pelo Dep. Cleber Verde, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2011.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.