PEC 442/2009

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 433/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB/ES

25/11/2009

Ementa

Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Estabele que lei organizará a estrutura da agência reguladora para a exploração de recursos minerais e transformará o DNPM em autarquia especial. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exigência, lei federal, organização, estrutura organizacional, agência reguladora, análise, concessão, autorização, contrato, gestão, exploração, recursos minerais, transformação, (DNPM), autarquia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2009

Apense-se à(ao) PEC-433/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES).

02/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 442/09.

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-433/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

15/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/09 PAG 71273 COL 01.

16/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 442/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/12/2009

Apense-se à(ao) PEC-433/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial