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PL 6291/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PTB/PR 13/03/2002
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, fundo de reserva, danos, riscos, meio ambiente, saúde, poluição, alimentos, transgênico, organismo geneticamente modificado, contaminação, produto químico, agrotóxico, recursos, financiamento, assistência médico hospitalar, vítima, contaminação, recuperação, meio ambiente, indenização, agricultor, recolhimento, empresa, responsável, patente de registro, percentagem, faturamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2002 Despacho à CDCMAM, CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Of 1706/02, do Dep Silas Brasileiro, para substituir no Despacho Incial aposto a este, a CEICT pela CAPR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Chico da Princesa (PSDB-PR).
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15236 COL 01.
15/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com substitutivo.
01/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Of 1706/02, do Dep Silas Brasileiro, para substituir no Despacho Incial aposto a este, a CEICT pela CAPR.
10/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 09 10 02 PÁG 44017 COL 02.
06/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com substitutivo.
20/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Complementação de voto do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela rejeição.
20/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
(PL. 6291-A/02)
DCD 18 12 02 PÁG 56085 COL 02.
03/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CAPR
04/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
05/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
06/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
07/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
25/03/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
05/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
06/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Silas Brasileiro
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição.
15/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
16/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução de Vista (Dep. Leonardo Monteiro).
05/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rubens Otoni, Odair, Leonardo Monteiro, João Grandão, Zé Geraldo, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi, Adão Pretto e Luci Choinacki
12/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhado à CFT.
12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 15/11/03, Pag 62031 Col 02, Letra B.
18/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann
21/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003
28/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
23/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT, o projeto reconstituído.
11/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
24/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
29/01/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 134 COL 01 SUPLEMENTO A.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
25/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
26/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fábio Ramalho
Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela inadequação financeira e orçamentária.
08/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/08/07, PÁG 40937 COL 01, Letra C.
20/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2007).
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 30/08/07 PÁG 43678 COL 01.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6291/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CDCMAM, CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/09/2002 Despacho à CDCMAM, CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Of 1706/02, do Dep Silas Brasileiro, para substituir no Despacho Incial aposto a este, a CEICT pela CAPR.
PL 6291/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPR => PL 6291/2002 Parecer do Relator 02/10/2003 Silas Brasileiro Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição.
PAR 1 CAPADR => PL 6291/2002 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rubens Otoni, Odair, Leonardo Monteiro, João Grandão, Zé Geraldo, Assis Miguel do Couto, Orlando Desconsi, Adão Pretto e Luci Choinacki.
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6291/2002 Parecer do Relator 26/06/2002 Ronaldo Vasconcellos Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 6291/2002 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Complementação de voto do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela rejeição.
CVO 1 CDC => PL 6291/2002 Complementação de Voto 20/11/2002 Ronaldo Vasconcellos Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6291/2002 Parecer do Relator 27/06/2007 Fábio Ramalho Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6291/2002 Parecer de Comissão 08/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela inadequação financeira e orçamentária.
PL 6291/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 90/2003 => PL 343/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Chico da Princesa Requer o desarquivamento de proposições.