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PLP 291/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PTB/PR 13/03/2002
Ementa
Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de amortização ou pagamento integral de financiamento para aquisição de moradia própria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Apense-se ao PLP-258/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Chico da Princesa (PSDB-PR).
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-258/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
10/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-258/2001
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305