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PLP 291/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PTB/PR 13/03/2002
Ementa
Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de amortização ou pagamento integral de financiamento para aquisição de moradia própria.
Indexação
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, autorização, titular, saque, movimentação, total, valor, complementação, amortização, quitação, financiamento, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Apense-se ao PLP-258/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Chico da Princesa (PSDB-PR).
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-258/2001.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
10/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-258/2001
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 258/2001 e dos PLP-291/2002 e PLP-336/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 291/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/2002 Apense-se ao PLP-258/2001.(DESPACHO INICIAL)
PLP 291/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 90/2003 => PL 343/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Chico da Princesa Requer o desarquivamento de proposições.