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PLP 290/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Delgado - PT/MG 13/03/2002
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da outras providências.
Explicação da Ementa
Exigindo que seja efetuada redução, na mesma proporção das dotações orçamentárias destinadas à cobertura de gastos com propaganda e publicidade oficial, quando houver corte de dotação orçamentária em determinada unidade orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Paulo Delgado (PT-MG).
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002.
10/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
09/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
16/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
17/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
23/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
03/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela inconstitucionalidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER