VTS 1 CDEICS => PL 4911/2009

Voto em Separado

Acessória de:

PL 4911/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Campos - DEM/SP

25/11/2009

Ementa

Torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos