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PL 6482/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2598/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - PPS/DF 24/11/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos de universidades públicas de ensino prestar serviços à administração pública por período determinado.
Explicação da Ementa
A prestação de serviço será de 20 (vinte) horas semanais, durante 2(dois) anos.
Indexação
Exigência, profissional, formação profissional, universidade pública, prestação de serviço, Administração Pública, região, carência, pessoal, conclusão, curso superior, contratação, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2009 Apense-se à(ao) PL-2598/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2021 Plenário (PLEN)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2021).
Apensados
Apensados ao PL 6482/2009 (1)
PL 2864/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF).
03/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2598/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/09 PAG 69332 COL 02.
04/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
11/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 671/2011, pelo Dep. Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-671/2011.
12/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2598/2007
12/08/2013 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-2598/2007
12/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2598/2007
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 77 COL 01 Suplemento.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 330/2015, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "O Deputado Augusto Carvalho (SD/DF), com amparo no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Art. 105, "Parágrafo único, REQUER o desarquivamento dos seguintes projetos de sua autoria:


PDC 1354/2013
PEC 271/2013
PEC 305/2013
PL 3431/1997
PL 324/2007
PL 544/2007
PL 795/2007
PL 1626/2007
PL 1731/2007
PL 2216/2007
PL 1147/2007
PL 1177/2007
PL 2347/2007
PL 2487/2007
PL 6482/2009
PL 6483/2009
PL 7747/2010
PLP 275/2008
PLP 289/2008
PRC 34/2007
PRC 35/2007
PRC 82/2007
".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-330/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2864/2019.
16/08/2021 Plenário (PLEN)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2021).
25/08/2021 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6482/2009    Emendas apresentadas
PL 6482/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2009 Apense-se à(ao) PL-2598/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6482/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 671/2011 => PL 3431/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2011 Augusto Carvalho requer o desarquivamento de proposicçoes de minha autoria
REQ 330/2015 => PL 3431/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Augusto Carvalho Desarquivamento de Preposições.