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PEC 440/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Nechar - PP/SP 24/11/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 206, VIII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecerem pisos salariais profissionais estaduais, fixados em leis estaduais, para os profissionais da educação escolar pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/12/2009
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP).
30/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de  Conferência de Assinaturas apostas a PEC 440/09.
03/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.
07/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/09 PAG 69511 COL 01.
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6284/2010, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que "requer a retirada de assinatura da PEC 440/2009, que 'Dá nova redação ao art. 206, VII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea "e" do Ato das Disposições Constituições Transitórias'".
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6284/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 440/2009, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 02/03/10 PAG 5288 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER