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PEC 440/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Nechar - PP/SP 24/11/2009
Ementa
Dá nova redação ao art. 206, VIII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecerem pisos salariais profissionais estaduais, fixados em leis estaduais, para os profissionais da educação escolar pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constitução Federal, Educação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, piso nacional de salários, profissional da educação, escola pública, autorização, lei estadual, Estado (ente federado), Distrito Federal, fixação, piso salarial profissional, magistério público, educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/12/2009
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP).
30/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de  Conferência de Assinaturas apostas a PEC 440/09.
03/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.
07/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/09 PAG 69511 COL 01.
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6284/2010, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que "requer a retirada de assinatura da PEC 440/2009, que 'Dá nova redação ao art. 206, VII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea "e" do Ato das Disposições Constituições Transitórias'".
01/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6284/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 440/2009, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 02/03/10 PAG 5288 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 440/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/12/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial.
PEC 440/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6284/2010 => PEC 440/2009 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 23/02/2010 Antônio Carlos Biffi Requer a retirada de assinatura da PEC 440/2009, que "Dá nova redação ao art. 206, VII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea "e" do Ato das Disposições Constituições Transitórias".