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PL 6480/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Moreira Mendes - PPS/RO |
24/11/2009 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/07/2010 |
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.052/2010, uma vez que o Projeto de Lei 6.480/09 versa sobre matéria relacionada no inciso II do § 1º do art. 68 da Constituição Federal, não sendo aplicável, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD, a dispensa de apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se. DCD 02/07/10 PÁG 31398 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. |
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07/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Wadih Damous. |
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08/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/15 PÁG 354 COL 01, Letra B. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6480/2009 (1) |
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PL 8292/2014 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
17/08/2011 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela aprovação, com emenda.
17/08/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Jesus Rodrigues, Padre Ton, Bohn Gass e Marcon, apresentaram votos em separado os Deputados Marcon e Valdir Colatto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
07/07/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Wadih Damous. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO). |
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09/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71077 COL 02. |
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14/12/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR) |
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16/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7052/2010, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requer a revisão do Despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados referente ao Projeto de Lei nº 6.480, de 2009.
". |
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01/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.052/2010, uma vez que o Projeto de Lei 6.480/09 versa sobre matéria relacionada no inciso II do § 1º do art. 68 da Constituição Federal, não sendo aplicável, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD, a dispensa de apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se. DCD 02/07/10 PÁG 31398 COL 01. |
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09/07/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR). |
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12/07/2010 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 59/2011, pelo Dep. Moreira Mendes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011. |
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05/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1084/2011, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer a reconstituição do PL 6.480//2009, de autoria do Deputado Moreira Mendes". DCD 06/04/2011 PAG 15661 COL 02. |
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11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1084/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.480/2009. Publique-se." DCD 12/04/11 PÁG 16922 COL 01. |
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12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CAPADR, o projeto reconstituído. |
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13/04/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolvida sem Manifestação. |
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19/04/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) |
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02/06/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL). |
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Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela aprovação. |
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06/07/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Marcon e Valdir Colatto. |
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06/07/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolução de Vista (Dep. Marcon). |
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Devolução de Vista (Dep. Valdir Colatto). |
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12/07/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS). |
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13/07/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). |
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17/08/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Arthur Lira |
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17/08/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela aprovação, com emenda. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Jesus Rodrigues, Padre Ton, Bohn Gass e Marcon, apresentaram votos em separado os Deputados Marcon e Valdir Colatto. |
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18/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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10/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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18/12/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10953/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8292/14 ao PL 6480/09". |
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22/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-8292/2014. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. |
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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07/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas; e pela prejudicialidade do PL 8292/2014, apensado. |
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10/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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08/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. |
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22/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 23/05/15 PÁG 93 COL 01, Letra A. |
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27/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. |
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• |
Vista ao Deputado Wadih Damous. |
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28/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Cumprindo prazo de vista. |
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01/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Décio Lima. |
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Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, contra, o Deputado José Carlos Aleluia. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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09/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Paes Landim (PTB-PI). |
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Encerrada a Discussão. |
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Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, vice-líder do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN. |
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Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões o Deputado Esperidião Amin. |
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Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra o voto da Deputada Cristiane Brasil. |
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10/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ). |
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10/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de adiamento de votação. |
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10/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 24/2015, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a retirada de Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 6.480, de 2009". |
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11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento 23/2015/CCJC, de autoria do Deputado Wadih Damous, que solicita a retirada de seu Voto em Separado apresentado em 9 de junho de 2015. |
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11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Cumprindo prazo de adiamento de votação. |
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16/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de adiamento de votação. |
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17/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de adiamento de votação. |
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18/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de adiamento de votação. |
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24/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
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02/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
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07/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Ronaldo Fonseca e Fausto Pinato. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Ronaldo Fonseca e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente. |
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Retirado o requerimento de Retirada de Pauta pelos seus autores. |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Wadih Damous. |
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08/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/15 PÁG 354 COL 01, Letra B. |
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