Imprimir

PL 6477/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Faro - PT/PA 24/11/2009
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui dentre os casos de interesse social os imóveis com exploração em desacordo com o respectivo ZEE - Zoneamento Ecológico-Econômico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.477/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 28/03/2012 -
Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação.


28/03/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer favorável do Dep. Sarney Filho, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Augusto Carvalho e Valdir Colatto. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 06/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição.


19/09/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/12/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
24/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).
03/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
07/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/09 PAG 69523 COL 02.
08/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
09/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
10/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2009)
04/02/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
30/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1043/2011, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.477/2009". DCD 05 04 11 PAG 15206 COL 02.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1043/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.477/2009. Publique-se.". DCD 05/04/11 PAG 15302 COL 01.
04/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CMADS o projeto reconstituído.
08/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
11/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
28/09/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
23/11/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
21/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30
• Vista ao Deputado Sarney Filho.
26/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Sarney Filho).
27/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Sarney filho (PV-MA), Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Augusto Carvalho e Valdir Colatto
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
• Parecer Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação.
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer favorável do Dep. Sarney Filho, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Augusto Carvalho e Valdir Colatto. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado.
30/03/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pel a CAPADR.
30/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA)
04/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2012)
17/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 18/04/12, PÁG 12572 COL 01, Letra A.
18/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
24/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
06/06/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela rejeição.
04/07/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Nilson Leitão.
04/07/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Nilson Leitão).
19/09/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Recebimento pela CCP.
16/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 522/12 - CAPADR comunicando divergência de pareceres com relação a este.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 17/10/12 PÁG 33745 COL 01, Letra B.
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. n. 522/2012,  da CAPADR, comunicando que o PL n. 6477/2009 recebeu pareceres divergentes nas comissões CMADS  e CAPADR.
24/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.477/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
26/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
25/01/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
15/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
18/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 87 COL 01 Suplemento.
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.
08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.