PL 6474/2009

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13724/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jaime Martins - PR/MG

24/11/2009

Ementa

Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/11/2009

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13724/2018. DOU 05/10/18 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 559/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).

26/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67974 COL 01.

02/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

03/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)

04/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009)

03/02/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/03/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação.

14/04/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

15/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15740 COL 02, Letra A.

29/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010)

30/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)

12/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação, com emenda.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 358/2011, pelo Dep. Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2011.

23/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)

25/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)

12/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).

27/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, com emenda.

04/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

25/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

03/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC) e Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

03/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

03/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 06/08/11, PÁG 39725 COL 02, Letra B.

17/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)

19/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)

01/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3318/2011, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 6474 de 2009, que Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana".

11/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Jose Stédile, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

13/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

17/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

31/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty.

02/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

26/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

30/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

06/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence

13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

20/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Afonso Florence.

03/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60412 COL 01, Letra C.

20/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

21/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)

03/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015.

22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015.

23/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Rocha.

11/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/17 PÁG 50 COL 01, Letra D.

12/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2017)

27/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/06/2017 19:38:00. Não foram apresentados recursos.

29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 690/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

29/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

01/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

11/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2017/PS-GSE.

17/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.029/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

04/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13724/2018. DOU 05/10/18 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 559/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 03.

19/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 481/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6.474/2009..

06/11/2018

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.

08/11/2018

Senado Federal (SF)

•

Remetido Ofício CN nº 518, de 08/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 104/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/17 (fls. 13 e 14).
Remetido Ofício CN nº 519, de 08/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 83/17(fl.15).