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PL 6288/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 13/03/2002
Ementa
Proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais.
Indexação
Proibição, utilização, herbicida, zona urbana, agrotóxico, área de proteção ambiental, contaminação, rio, água, penalidade, infrator,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Dr. Rosinha
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 9/4/2002 PÁG 14502 COL 01.
10/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
19/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado por Unanimidade o PareceR
(PL. 6288-A/02)
DCD 08 08 02 PÁG 37213 COL 02.
31/07/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encaminhado à CCJR
01/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 08/08/02, Letra A, Parcial.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sarney Filho
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
15/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 134 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.
27/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Colbert Martins.
• Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Colbert Martins, Flávio Dino e Dr. Rosinha.
11/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5336/2009, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que requer que o Projeto de Lei nº. 6.288, de 2.002, seja despachado também à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, além das Comissões constantes do despacho inicial.
• Apresentação do Requerimento nº 5347/2009, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) que requer seja proferido novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº. 6.288, de 2.002, sujeitando-o a apreciação final do Plenário desta Casa.
19/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRESIDÊNCIA/SGM
Requerimento de redistribuição n. 5347/09
Dep. Luis Carlos Heinze
Em


Indeferido o Requerimento 5347/09, conforme o seguinte teor de despacho:  "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei n. 6288/02, haja vista o encerramento da apreciação conclusiva da matéria (RICD, art. 58), podendo o Requerente apresentar o Recurso previsto no art. 58, § 1º, do RICD c/c art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se."
20/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/08/09, PÁG 44342 COL 02, Letra B.
31/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5336/09, conforme o seguinte despacho: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei n. 6288/02, haja vista o encerramento da apreciação conclusiva da matéria (RICD, art. 58). Publique-se. Oficie-se. DCD 01 09 09 PAG 45847 COL 01.
01/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 5347/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei n. 6288/02, haja vista o encerramento da apreciação conclusiva da matéria (RICD, art. 58), podendo o Requerente apresentar o Recurso previsto no art. 58, § 1º, do RICD c/c art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se. "
DCD de 02/09/09 PÁG 46347 COL 01.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2009).
09/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
10/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 17/09/09 PÁG 50348 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6288/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6288/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6288/2002 Parecer do Relator 26/08/2003 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6288/2002 Substitutivo 26/08/2003 Sarney Filho O Congresso Nacional decreta
PAR 1 CCJC => PL 6288/2002 Parecer de Comissão 12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6288/2002 Parecer do Relator 05/06/2002 Luiz Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 6288/2002 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação.
PL 6288/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 305/2009 => PL 6288/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 09/09/2009 Luis Carlos Heinze Contra parecer conclusivo de comissões ao PL 6.288/2002 que "proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais"
PL 6288/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 92/2003 => PL 347/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Dr. Rosinha Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 5336/2009 => PL 6288/2002 Requerimento de Redistribuição 19/08/2009 Luis Carlos Heinze Requer que o Projeto de Lei nº. 6.288, de 2.002, seja despachado também à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, além das Comissões constantes do despacho inicial.
REQ 5347/2009 => PL 6288/2002 Requerimento de Redistribuição 19/08/2009 Luis Carlos Heinze Requer seja proferido novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº. 6.288, de 2.002, sujeitando-o a apreciação final do Plenário desta Casa.