PL 6287/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dino Fernandes - PSC/RJ

13/03/2002

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Estabelecendo que para a composição do CONTRAN haverá um representante dos trabalhadores em transportes rodoviários do CNTT; prevendo que não serão computados pontos no prontuário do condutor de categoria "C", "D" e "E", empregado de pessoa jurídica, quando a infração for cometida na condução de veículo da empresa; revogando a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de distribuição criminal para os condutores de taxi, transporte coletivo de passageiros e transporte escolar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2002

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Dino Fernandes (PPB-RJ).

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

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Encaminhamento à CCP para publicação.

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Encaminhado à CCP

08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13594 COL 01.

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Encaminhada à publicação.

10/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CVT

10/04/2002