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PL 6287/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dino Fernandes - PSC/RJ 13/03/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que para a composição do CONTRAN haverá um representante dos trabalhadores em transportes rodoviários do CNTT; prevendo que não serão computados pontos no prontuário do condutor de categoria "C", "D" e "E", empregado de pessoa jurídica, quando a infração for cometida na condução de veículo da empresa; revogando a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de distribuição criminal para os condutores de taxi, transporte coletivo de passageiros e transporte escolar.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, composição, (CONTRAN), representante, trabalhador, transporte rodoviário, (CNTT), ausência, contagem, pontuação, penalidade, suspensão, direitos, direção, condutor, empregado, veículo automotor, propriedade, empresa, revogação, obrigatoriedade, apresentação, certidão negativa, atestados de bons antecedentes, motorista, transporte coletivo, ônibus, passageiro, táxi, transporte escolar, crime, homicídio, estupro, roubo, corrupção de menores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Dino Fernandes (PPB-RJ).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13594 COL 01.
Encaminhada à publicação.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CVT
10/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
29/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte
30/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
13/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CVT.
04/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6287/2002    Emendas apresentadas
PL 6287/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6287/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6287/2002 Parecer do Relator 13/06/2002 Mário Negromonte Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CVT.