Imprimir

MPV 471/2009
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12218/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/11/2009
Ementa
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Indexação
Alteração, incentivo fiscal, desenvolvimento regional, ampliação, prazo, vigência, concessão, empresa automotiva, empresa montadora, fabricante, veículo automotor, aquisição, insumo, instalação, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, autorização, apuração, crédito presumido, (IPI), importação, ressarcimento, contribuição social, (PIS), (PASEP), (COFINS), montante, valor, contribuição, venda, mercado interno, adequação, contribuinte, normas, legislação tributária federal, exigência, investimento, percentual, pesquisa, desenvolvimento, inovação tecnológica, região, penalidade, perda, benefícios, revogação, dispositivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/11/2009 a 29/11/2009.
Comissão Mista: 23/11/2009 a 06/12/2009.
Câmara dos Deputados: 07/12/2009 a 20/12/2009.
Senado Federal: 21/12/2009 a 13/02/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/10 a 16/02/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2010.
Congresso Nacional: 23/11/2009 a  03/03/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2010.
23/11/2009
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12218/2010. DOU 31/03/10 PÁG 01 COL 01.
DCD de 31/03/10 PÁG 12398 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (40) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2009 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/11/2009 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/11/2009 a 29/11/2009.
Comissão Mista: 23/11/2009 a 06/12/2009.
Câmara dos Deputados: 07/12/2009 a 20/12/2009.
Senado Federal: 21/12/2009 a 13/02/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/10 a 16/02/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2010.
Congresso Nacional: 23/11/2009 a  03/03/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2010.
09/12/2009 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.
09/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da MSC 957/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação o Congresso Nacional  o texto a Medida Provisória nº 471/2009, que " Altera as leis nº 9.440, de 14 e março e 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional"."
10/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
10/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2009 PAG 70725 COL 01.
16/12/2009 PLENÁRIO (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 40 apresentadas na comissão.
Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 40, apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a Medida Provisória n° 471, de 2009.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 471-A/09). DCD de 17/12/09 PAG 71774 COL 01.
16/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Carlos Aleluia. DCD de 17/12/09 PAG 71802 COL 01.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.455/09/PS-GSE.
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 116/10 (CN) encaminhando texto promulgado.
Transformado na Lei Ordinária 12218/2010. DOU 31/03/10 PÁG 01 COL 01.
DCD de 31/03/10 PÁG 12398 COL 01.
17/02/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1539/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009".
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1538/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 471/2009    Emendas apresentadas
MPV 471/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 471/2009    Pareceres apresentados
MPV47109 (MPV47109)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV47109 => MPV 471/2009 Parecer Proferido em Plenário 16/12/2009 José Carlos Aleluia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 40 apresentadas na comissão.
RDF 1 => MPV 471/2009 Redação Final 16/12/2009 José Carlos Aleluia Redacao Final
MPV 471/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 957/2009 => MPV 471/2009 Mensagem 09/12/2009 Poder Executivo Submete à apreciação o Congresso Nacional  o texto a Medida Provisória nº 471/2009, que " Altera as leis nº 9.440, de 14 e março e 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional".