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PL 6463/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3507/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/11/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética. |
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Indexação |
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Fixação, cobrança, multa, anuidade, obrigações, conselhos profissionais, cálculo, valor, pessoa física, pessoa jurídica, reajuste, (INPC), data, pagamento, autorização, parcelamento, inexistência, taxa de inscrição.
_ Fixação, valor, taxa, profissional, nível médio, penalidade, inadimplência, anuidade, multa, violação, ética, execução judicial, título executivo extrajudicial, prazo, prescrição, cobrança, inexistência, protesto, dívida, comunicação, serviço de proteção ao crédito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/06/2013 |
Arquivem-se os Projetos de Lei ns. 3.507/2008 e 6.463/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6463/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética." |
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Apresentação da MSC 929/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética."" |
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25/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3507/2008.
Esclareço que, em virtude desta apensação, o PL 3507/08 passará a tramitar em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67968 COL 01. |
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02/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Requerimento n. 36/2011, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com representantes dos sindicatos dos profissionais liberais de todo o país, para colher contribuições e debater o teor do PL 6.463/2009". |
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11/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Aprovado requerimento n. 36/2011 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de Audiência Pública com representantes dos sindicatos dos profissionais liberais de todo o país, para colher contribuições e debater o teor do PL 6.463/2009. |
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12/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 41/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.463, de 2009, que - dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética". |
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23/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Declarado prejudicado, nos termos do art. 163 c/c o art. 164, "caput" do Regimento Interno. |
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24/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 33/2013 da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade dos PLs n. 1684/2011 e n. 6463/2009, nos termos do art. 163, I, c.c. o art. 164, caput, do RICD.
DCD de 28/06/13, PÁG 27152 COL 01. |
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27/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivem-se os Projetos de Lei ns. 3.507/2008 e 6.463/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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• |
Arquivado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6463/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/11/2009 |
Apense-se à(ao) PL-3507/2008.
Esclareço que, em virtude desta apensação, o PL 3507/08 passará a tramitar em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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23/05/2013 |
Declarado prejudicado, nos termos do art. 163 c/c o art. 164, "caput" do Regimento Interno. |
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27/06/2013 |
Arquivem-se os Projetos de Lei ns. 3.507/2008 e 6.463/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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PL 6463/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 36/2011 CTASP => PL 6463/2009 |
Requerimento |
04/05/2011 |
Augusto Coutinho |
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Requer a realização de Audiência Pública com representantes dos sindicatos dos profissionais liberais de todo o país, para colher contribuições e debater o teor do PL 6.463/2009. |
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REQ 41/2011 CTASP => PL 6463/2009 |
Requerimento |
12/05/2011 |
Laercio Oliveira |
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Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.463, de 2009, que - dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 929/2009 => PL 6463/2009 |
Mensagem |
20/11/2009 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética." |
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