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MSC 951/2009 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2600/2010 |
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Origem: |
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AV 957/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/11/2009 |
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Ementa |
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Submete à deliberação o Congresso Nacional o Texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009. |
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Indexação |
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Ato internacional, acordo internacional, troca, apoio financeiro, Tratado de Itaipú, país, Brasil, país, estrangeiro, Paraguai. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/02/2010 |
Revejo o despacho aposto à MSC 951/09 para determinar que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul se manifeste antes da primeira comissão de mérito.
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto à MSC 951/09 para determinar que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul se manifeste antes da primeira comissão de mérito.
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 951/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação o Congresso Nacional o Texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009." |
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25/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/09 PAG 69019 COL 02. |
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03/12/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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03/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho aposto à MSC 951/09 para determinar que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul se manifeste antes da primeira comissão de mérito.
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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05/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 011/10 à CREDN solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. |
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08/02/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução à CCP |
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08/02/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pela MERCOSUL. |
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10/02/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
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24/03/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Dr. Rosinha |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. |
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07/04/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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Vista ao Senador Geraldo Mesquita Júnior. |
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13/04/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6752/2010, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime de Urgência para apreciação da MSC n. 951/2009". |
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05/05/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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07/05/2010 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Devolução à CCP |
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07/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2600/2010, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009". |
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25/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQ 6752/2010: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 6.752 /2010 que solicita o regime de Urgência para apreciação da Mensagem n. 951/2009, tendo em vista a perda de oportunidade do pedido pela aprovação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo n. 2.600/2010, transformado no Decreto Legislativo n. 129/2011. Publique-se". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 951/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/11/2009 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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03/02/2010 |
Revejo o despacho aposto à MSC 951/09 para determinar que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul se manifeste antes da primeira comissão de mérito.
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 951/2009 Pareceres apresentados |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => MSC 951/2009 |
Parecer do Relator |
24/03/2010 |
Dr. Rosinha |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. |
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MSC 951/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6752/2010 => MSC 951/2009 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/05/2010 |
Líderes |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime de Urgência para apreciação da MSC n. 951/2009. |
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