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PDC 2143/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 492/2010 |
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Origem: |
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TVR 1589/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
20/11/2009 |
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Ementa |
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Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Oiapoque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá. |
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Indexação |
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Aprovação, rádio comunitária, Oiapoque, (AM). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/11/2009 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 492/2010. DOU 07/07/10 PÁG 05 COL 01.
DCD 07/07/10 PÁG 31623 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 2143/2009, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Oiapoque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá." |
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24/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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30/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/09 PÁG 67631 COL 02. |
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01/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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29/01/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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09/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 17/03/10 PAG 9517 COL 02. |
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17/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010). |
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06/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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07/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 490/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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07/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT) |
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Apresentação da Redação Final n. 1, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Oiapoque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.". |
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20/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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13/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 432/10/PS-GSE. |
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06/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 492/2010. DOU 07/07/10 PÁG 05 COL 01.
DCD 07/07/10 PÁG 31623 COL 01. |
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07/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1392/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 04/08/10 PÁG 35020 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2143/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/11/2009 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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PDC 2143/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 2143/2009 |
Parecer do Relator |
29/01/2010 |
Zenaldo Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 2143/2009 |
Parecer de Comissão |
09/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PDC 2143/2009 |
Redação Final |
15/04/2010 |
Carlos Bezerra |
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