Imprimir

PL 6457/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2605/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PR/MG 19/11/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévio processo licitatório para que a administração direta e indireta firme contratos de qualquer natureza com entidades sem fins lucrativos.
Indexação
Obrigatoriedade, licitação, contrato, órgão público, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação, entidade sem fins lucrativos, (OSCIP), controle social, contratação, Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2009 Apense-se à(ao) PL-2605/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 6457/2009 (1)
PL 2740/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG).
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2605/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67964 COL 01.
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2740/2011.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-2605/1996
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6457/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2009 Apense-se à(ao) PL-2605/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade