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PL 6455/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmar Moreira - PR/MG 19/11/2009
Ementa
Estabelece obrigação para a venda de passagens de transporte coletivo interestadual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG).
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71071 COL 01.
14/12/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/12/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
17/12/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2009)
09/02/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela rejeição.
16/06/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
18/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/06/10, PÁG 29301 COL 02, Letra A.
01/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
02/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação.
08/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designada Relatora Substituta, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA)
08/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães
• Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação.
08/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), Dep. Ana Arraes (PSB-PE) e Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição.
08/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer Vencedor do Relator, PRV1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
• Parecer Vencedor do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição.
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
08/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno contra os votos dos Deputados Claudio Cajado e Tonha Magalhães. O parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães, passou a constituir Voto em Separado.
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52695 COL 01, Letra B.
17/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2010).
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
• Encerramento automático do Prazo de Recurso em virtude de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.. Não foram apresentados recursos.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER