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PL 6449/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pompeo de Mattos - PDT/RS |
18/11/2009 |
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Ementa |
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Altera o § 4º e acresce o § 6º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo e o art. 20-A à Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo, para estabelecer piso aos honorários advocatícios e o direito de indenizar o advogado que for lesado por descumprimento por parte do Poder Judiciário e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, fixação, limite mínimo, valor, honorários advocatícios, causa de pequeno valor, participação, Fazenda Pública, inclusão, beneficiário, direitos, patrono, advogado, Procurador, Banco Central do Brasil (Bacen), Advogado da União, Defensor Público, legitimidade, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), propositura, Ação Civil Pública, magistrado, danos, patrimônio público, direito de regresso, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, agente público, reparação de danos.
_ Alteração, Código Penal, pena de detenção, multa, suspensão temporária, cargo público, juiz, fixação, honorários, sucumbência, inferioridade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/11/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). DCD de 19/11/09 PAG 64943 COL 01. |
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26/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67961 COL 02. |
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02/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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07/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 1, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que: "Requerimento do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (pendente de análise)". |
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Apresentação do Requerimento n. 145/2010, pelo Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer que seja solicitada revisão do despacho do Presidente desta Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei no 6.449, de 2009, para apreciação pelas Comissões a fim de que as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação também sejam instadas a se pronunciar sobre o aludido projeto de lei nos termos regimentais". |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6449/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/11/2009 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6449/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1 CCJC => PL 6449/2009 |
Requerimento |
07/04/2010 |
Mendes Ribeiro Filho |
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Requerimento do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (pendente de análise) |
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REQ 145/2010 CCJC => PL 6449/2009 |
Requerimento |
07/04/2010 |
Mendes Ribeiro Filho |
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Requer que seja solicitada revisão do despacho do Presidente desta Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei no 6.449, de 2009, para apreciação pelas Comissões a fim de que as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação também sejam instadas a se pronunciar sobre o aludido projeto de lei nos termos regimentais. |
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