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VTS 1 CTASP => PL 3828/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3828/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Nascimento - PT/PE 18/11/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Fernando Nascimento
Tramitação
Data Andamento
18/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Fernando Nascimento