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PDC 2132/2009 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 668/2010 |
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Origem: |
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MSC 554/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
18/11/2009 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Botsuana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2009. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, país Brasil, país estrangeiro, Botsuana. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/11/2009 |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Trabalho, de Administração e Serviço Público
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo Nº 668/2010. DOU 01/09/10 PÁG 03 COL 01. (EDIÇÃO EXTRA).
DCD de 02/09/10 PÁG 38734 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 2132/2009, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Botsuana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2009." DCD de 19/11/09 PAG 64941 COL 01. |
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20/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Trabalho, de Administração e Serviço Público
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26/11/09 PÁG 66877 COL 01. |
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25/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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02/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC) |
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08/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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17/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) |
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05/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. |
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12/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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12/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À publicação - Avulso letra A - parecer da CTASP. Pendente de parecer da CCJC. |
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13/05/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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13/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Sessão - |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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13/05/2010 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Parecer oferecido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.132, de 2009. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.132-B/09).
DCD de 14/05/10 PÁG 20360 COL 02. |
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27/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 477/10/PS-GSE. |
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01/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo Nº 668/2010. DOU 01/09/10 PÁG 03 COL 01. (EDIÇÃO EXTRA).
DCD de 02/09/10 PÁG 38734 COL 01. |
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02/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2009/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 17/11/10 PÁG 43506 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2132/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/11/2009 |
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Trabalho, de Administração e Serviço Público
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2132/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PDC 2132/2009 |
Parecer do Relator |
05/05/2010 |
Luiz Carlos Busato |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PDC 2132/2009 |
Parecer de Comissão |
12/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PDC 2132/2009 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/05/2010 |
Chico Alencar |
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Parecer oferecido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. |
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RDF 1 => PDC 2132/2009 |
Redação Final |
13/05/2010 |
Chico Alencar |
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Redacao Final |
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