Imprimir

PL 6441/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Assumção - PSB/ES 18/11/2009
Ementa
Acrescenta o art. 340-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação Falsa - "trote".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2010 NOVO DESPACHO AO PL 6.441/2009:  CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.
DCD de 26/05/10 PÁG 23168 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 6441/2009 (1)
PL 6503/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). DCD de 19/11/09 PAG 64941 COL 01.
25/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
30/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/09 PÁG 67610 COL 01.
01/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
02/12/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB)
05/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo.
12/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Domingos Dutra.
13/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6891/2010, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 6.441/09 e n° 6.503/09".
18/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
25/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.891, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.891, de 2010. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.503, de 2009, ao Projeto de Lei n. 6.441, de 2009. Em razão dessa apensação, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 6.441, de 2009, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NOVO DESPACHO AO PL 6.441/2009:  CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 26/05/10 PÁG 23168 COL 02.
• NOVO DESPACHO AO PL 6.441/2009:  CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.
DCD de 26/05/10 PÁG 23168 COL 02.
26/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 140/10 à CSPCCO solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
27/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP.
28/05/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-6503/2009 apensada.
18/11/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Francisco Rossi (PMDB-SP)
16/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 140/2019, pela Deputadoa Fábio Faria PSD, que:"Senhor Presidente





Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
29/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificaçao do despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.441/2009, juntamente com seu apensado (Projeto de Lei n. 6.503/2009), considerando que essas proposições foram arquivadas ao término da 53ª legislatura, razão pela qual não estavam sujeitas a desarquivamento, na presente legislatura, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".