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PL 6441/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Assumção - PSB/ES |
18/11/2009 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 340-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação Falsa - "trote". |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, trote, ligação telefônica, meios de comunicação, autoridade pública, falsidade, comunicação, ocorrência, pena de detenção, pagamento, multa, aparelhamento, manutenção, Corpo de Bombeiros Militar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/05/2010 |
NOVO DESPACHO AO PL 6.441/2009: CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.
DCD de 26/05/10 PÁG 23168 COL 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6441/2009 (1) |
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PL 6503/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). DCD de 19/11/09 PAG 64941 COL 01. |
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25/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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30/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/09 PÁG 67610 COL 01. |
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01/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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02/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB) |
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05/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista ao Deputado Domingos Dutra. |
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13/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6891/2010, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 6.441/09 e n° 6.503/09". |
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18/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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25/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.891, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.891, de 2010. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.503, de 2009, ao Projeto de Lei n. 6.441, de 2009. Em razão dessa apensação, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 6.441, de 2009, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NOVO DESPACHO AO PL 6.441/2009: CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 26/05/10 PÁG 23168 COL 02. |
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NOVO DESPACHO AO PL 6.441/2009: CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.
DCD de 26/05/10 PÁG 23168 COL 02. |
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26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 140/10 à CSPCCO solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. |
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27/05/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolução à CCP. |
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28/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-6503/2009 apensada. |
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18/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Francisco Rossi (PMDB-SP) |
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16/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 140/2019, pela Deputadoa Fábio Faria PSD, que:"Senhor Presidente
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. |
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29/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificaçao do despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.441/2009, juntamente com seu apensado (Projeto de Lei n. 6.503/2009), considerando que essas proposições foram arquivadas ao término da 53ª legislatura, razão pela qual não estavam sujeitas a desarquivamento, na presente legislatura, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6441/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/11/2009 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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25/05/2010 |
NOVO DESPACHO AO PL 6.441/2009: CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.
DCD de 26/05/10 PÁG 23168 COL 02. |
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PL 6441/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 6441/2009 |
Parecer do Relator |
05/05/2010 |
Major Fábio |
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Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 6441/2009 |
Substitutivo |
05/05/2010 |
Major Fábio |
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PL 6441/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6891/2010 => PL 6441/2009 |
Requerimento de Apensação |
13/05/2010 |
Fernando Marroni |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 6.441/09 e n° 6.503/09. |
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REQ 140/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Fábio Faria |
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Senhor Presidente
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
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