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PL 6439/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6429/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evandro Milhomen - PCdoB/AP 18/11/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para doze anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas em todo o Território Nacional.
Indexação
Alteração, Código Civil, aumento, prazo, garantia, responsabilidade, empreiteiro, empresa de engenharia e construção, entrega, obra pública, construção, infra-estrutura, pavimentação, rodovia, via pública, zona urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/07/2015 .Despacho exarado ao Requerimento n. 2.358/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.358/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a desapensação dos Projetos de Lei n. 6.429/2009, 6.439/2009, 7.023/2010 e 5.058/2013 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.749/2009 e sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.491/1996. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).  DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01.
25/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6429/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/09 PAG 68410 COL 02.
27/01/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 435/2011, pelo Dep. Evandro Milhomen, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2011.
DCD de 23/02/11 PÁG 8732 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2358/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4749/2009 com o Projeto de Lei 1.491/1996".
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
.Despacho exarado ao Requerimento n. 2.358/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.358/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a desapensação dos Projetos de Lei n. 6.429/2009, 6.439/2009, 7.023/2010 e 5.058/2013 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.749/2009 e sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.491/1996. Publique-se. Oficie-se”.
13/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDU o Memorando nº 175/15 - COPER solicitando a devolução dos PLs 6429/09, 6439/09, 7023/10 e 5058/13, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 4749/09.
À CCJC o Memorando nº 176/15 - COPER informando sobre apensação dos PLs 6429/09, 6439/09, 7023/10 e 5058/13 ao de nº 1491/96, tramitando em conjunto com o de nº 1292/95.
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6429/2009
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-6429/2009
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6439/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2009 Apense-se à(ao) PL-6429/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/07/2015 .Despacho exarado ao Requerimento n. 2.358/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.358/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a desapensação dos Projetos de Lei n. 6.429/2009, 6.439/2009, 7.023/2010 e 5.058/2013 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.749/2009 e sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.491/1996. Publique-se. Oficie-se”.
PL 6439/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 435/2011 => PL 2697/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/02/2011 Evandro Milhomen Requer o desarquivamento de proposições.