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PLP 539/2009
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 18/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iran Barbosa - PT/SE 18/11/2009
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a fim de limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confiança e de dar publicidade às despesas com essas nomeações e com as dos servidores titulares de cargos efetivos.
Explicação da Ementa
Limita a despesa com as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança em 6% (seis por cento) do total de despesa com pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2009 Apense-se à(ao) PLP-18/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-18/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE).
03/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-18/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
07/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/09 PAG 69517 COL 01.
08/12/2009 Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar
Recebimento pela PLP00107.