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PL 6431/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 18/11/2009
Ementa
Inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado.
Explicação da Ementa
Pagamento das parcelas constantes da rescisão ou recibo de quitação.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorrência, morte, empregado, manutenção, pagamento, dependente, parcela, verba rescisória, rescisão trabalhista, contrato de trabalho, recibo, quitação  incidência, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
Apensados
Apensados ao PL 6431/2009 (2)
PL 4247/2012 (1), PL 5816/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). DCD de 19/11/09 PAG 64941 COL 01.
25/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67954 COL 01.
02/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
12/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
29/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 390/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-390/2011.
24/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
25/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação.
27/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4754/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.431, de 2009, com o Projeto de Lei nº 948, de 2011.".
18/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 4754/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4754/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 948/2011 ao Projeto de Lei n. 6431/2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”.
19/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), em razão da apensação do PL 948/11.
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP cópia do Ofício 570/12-SGM/P comunicando a apensação do PL 948/11 ao de nº 6431/09
19/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
07/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5822/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.431, de 2009 e 149, de 1991".
23/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6008/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.247, de 2012 com o Projeto de Lei nº 6.431, de 2009".
27/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5822/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 6.431/2009 ao PL n. 149/1991. Publique-se. Oficie-se".
05/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 6008/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.008/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.247/2012 ao Projeto de Lei n. 6.431/2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se".
08/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 203/12 - COPER solicitando apensar o PL 4247/12 ao de nº 6431/09.
20/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
02/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado.
02/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Assis Melo e Francisco Chagas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
03/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 742/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 6117/2009
PL 6081/2009
PL 5930/2009
PL 6476/2009
PL 6431/2009
PL 6327/2009
PL 5563/2009
PL 5423/2009
PL 4862/2009
PL 5035/2009
PL 5094/2009
PL 4763/2009
PL 5824/2009
".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-742/2015.
18/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida.
09/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
15/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4416/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 948 de 2011".
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 948/2011, em face do deferimento do Requerimento n. 4416/2016 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
17/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para reexame de seu parecer.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e do PL 4247/12, apensado.
11/08/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real, para manifestar-se a respeito do PL 5.816/16, apensado.
12/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4247/12, e do PL 5816/16, apensados.
29/11/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)
27/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
19/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memo nº 023/2018 - COPER solicitando a devolução deste.
17/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.
10/07/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1938/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Nos termos do parágrafo Único do Art.105 do Requerimento Interno da Câmara do Deputados, solicito o desarquivamento da sguinte proposição de minha autoria:
PL 6431/2009".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6431/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6431/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6431/2009 Parecer do Relator 02/10/2013 Jorge Corte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado.
PRL 2 CTASP => PL 6431/2009 Parecer do Relator 17/05/2016 Jorge Côrte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e do PL 4247/12, apensado.
PRL 3 CTASP => PL 6431/2009 Parecer do Relator 12/07/2017 Jorge Côrte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4247/12, e do PL 5816/16, apensados.
PL 6431/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 390/2011 => PL 5848/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Carlos Bezerra Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 4754/2012 => PL 6431/2009 Requerimento de Apensação 27/03/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.431, de 2009, com o Projeto de Lei nº 948, de 2011.
REQ 5822/2012 => PL 149/1991 Requerimento de Apensação 07/08/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.431, de 2009 e 149, de 1991.
REQ 6008/2012 => PL 6431/2009 Requerimento de Apensação 23/08/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.247, de 2012 com o Projeto de Lei nº 6.431, de 2009.
REQ 742/2015 => PL 4763/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/03/2015 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 6117/2009
PL 6081/2009
PL 5930/2009
PL 6476/2009
PL 6431/2009
PL 6327/2009
PL 5563/2009
PL 5423/2009
PL 4862/2009
PL 5035/2009
PL 5094/2009
PL 4763/2009
PL 5824/2009
REQ 7805/2017 => PL 688/1999 Requerimento 29/11/2017 Rogério Marinho Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
REQ 1938/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/07/2019 Carlos Bezerra Nos termos do parágrafo Único do Art.105 do Requerimento Interno da Câmara do Deputados, solicito o desarquivamento da sguinte proposição de minha autoria:
PL 6431/2009