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VTS 1 CDC => PL 2807/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2807/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Pereira - PSC/RJ 18/11/2009
Ementa
Acrescenta  o inciso XIII ao artigo 3º da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Filipe Pereira
Tramitação
Data Andamento
18/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Filipe Pereira