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VTS 1 CCJC => PL 5139/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5139/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Maluf - PP/SP 18/11/2009
Ementa
Disciplina a ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf
Tramitação
Data Andamento
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf