Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira
| VTS 1 CSPCCO => PL 2541/2007 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2541/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Paes de Lira - PTC/SP | 18/11/2009 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Habitação. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 18/11/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/11/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira | |||||||||||||||