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SUG 180/2009 CLP
Sugestão
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Eduardo Banks 17/11/2009
Ementa
Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 128 do Código Penal, estabelecendo, para as situações de aborto previstas nesse dispositivo, as mesmas penas constantes do art. 124 ou do art. 126 do mesmo diploma legal, com redução de um sexto a um terço.
Explicação da Ementa
Substitui a isenção de pena do aborto praticado por médico, por uma redução da resposta penal, de um sexto a um terço da pena prevista, nos casos de aborto necessário, sentimental e eugênico (caso de feto anencefálico ou inviável, por má-formação ou desenvolvimento insuficiente).
Indexação
Sugestão, alteração, Código Penal, atenuante penal, redução, pena, realização, médico,  aborto, vítima, estupro, Crime contra os Costumes, gravidez, malformação congênita,  anencefalia, deficiência, desenvolvimento, feto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 180/2009 CLP, da Associação Eduardo Banks, que "sugere Projeto de Lei para alterar o artigo 128 do Código Penal, estabelecendo, para as situações de aborto previstas nesse dispositivo, as mesmas penas constantes do art. 124 ou do art. 126 do mesmo diploma legal, com redução de um sexto a um terço."
Designada Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS)
26/04/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
04/05/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
08/12/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeição.
13/04/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 180/2009 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 180/2009 CLP Parecer do Relator 08/12/2010 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 180/2009 CLP Parecer de Comissão 13/04/2011 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeição.